Nova Lei de Licitações
TCE/MG: nova Lei de Licitações & prorrogação da ata de registro de preços
por Equipe Técnica da ZêniteO TCE/MG julgou a prorrogação do prazo de vigência de ata de registro de preços (ARP). Segundo o tribunal, “decorrido um ano de sua assinatura, nos moldes autorizados pelo art....