Você conseguiria distinguir aspectos relevantes da norma com a sua existência, a sua validade e a sua efetividade? Nesta aula trataremos de distingui-las e delimitar a importância de cada uma...

A diferenciação entre os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica restringe-se, a rigor, ao campo do Direito Tributário/Fiscal. Essa ideia foi reforçada no Voto do Min. Sub. Marcos Bemquerer Costa, no...

Nas licitações processadas por itens, cada item corresponde a um objeto a ser disputado entre os licitantes interessados de forma autônoma e independente em relação aos demais, de maneira que,...

Não é recente o entendimento de que a fase mais importante do processo de contratação pública – fruto de licitação ou de contratação direta – é o planejamento. Com base nisso,...

Um contrato de serviço contínuo, em que não tenha sido prevista a autorização para a prorrogação, pode depois ser objeto de prorrogação?

Trata-se de irregularidades em termo de aditivo para prorrogação da vigência na contratação de central de gestão de ambientes de informática pedagógica, ferramentas administrativas de apoio e serviços de suporte...