Trata-se de apelação cível interposta por empresa contra a sentença em ação de cobrança, com pedido de indenização por danos materiais, movida contra município, que indeferiu o pedido de condenação...
O § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 dispõe: Art. 57. [...] [...] § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de...
Será que é possível considerar o licitante um cidadão? Veja neste episódio do Zênite Responde!
Trata-se de apelação cível em que a empresa contratada requer a reforma da sentença para declarar a nulidade das multas aplicadas pela Administração Pública por inexecução contratual. No caso, a...
É possível que ela utilize, por analogia, os casos de rescisão unilateral contidos na Lei nº 8.666/93? Confira neste episódio da nossa série dedicada a realidade das estatais!
O art. 24, inc. XIV, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação “para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições...
A licitação pública tem sido marcada como um dogma intransponível, vinculada à concretização do princípio da isonomia nos negócios públicos. Noutro giro, as contratações emergenciais têm sido marginalizadas, inclusive com...
