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Doutrina

O reequilíbrio econômico-financeiro na ordem jurídica brasileira

1. IntroduçãoO direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra respaldo no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, verbis:ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,...

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