A Lei nº 11.788/2008 estabelece os princípios que definem e classificam as relações de estágio, as responsabilidades das instituições de ensino, das partes que ofertam as vagas, dos direitos da...
É possível fazer a previsão no edital de licitação de dois ganhadores para aquisição de determinado material, numa divisão de aproximadamente 60% e 40%? Há fundamento na Lei das Estatais...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empresa em ação ordinária contra a Administração. Na inicial, a empresa alegou que, apesar da existência de cláusula...
A avaliação prévia de imóveis, nos termos detalhados pela Lei nº 8.666/1993, deve ser realizada de acordo com a NBR nº 14.653. De acordo com essa norma, o profissional devidamente...
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Trata-se de apelação cível em que empresa de segurança e vigilância requer a reforma da sentença em Ação de Reparação de Danos que a condenou ao pagamento de indenização por...
Na contratação de serviços de manutenção e instalação de ar condicionado, é possível exigir que os contratados apenas subcontratem credenciados ao fabricante dos equipamentos?
