O Sistema de Registro de Preços é ferramenta colocada à disposição da Administração para viabilizar a contratação de bens e serviços de consumo constante e de difícil mensuração, por meio do...
Tem sido comum a dúvida acerca do procedimento a ser adotado na análise de documentos habilitatórios exigidos em sede de pregões eletrônicos realizados por agentes públicos que, em vista da...
O texto aborda mecanismo de formação do cadastro de reserva pelo Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de 2013, responsável, no âmbito federal, pela atual regulamentação do art. 15,...
É verdade que a introdução da ideia de compliance no Brasil antecede os anos 2000, tendo em vista que, ainda em 1998, foram publicadas a Resolução n. 2.554 do Banco...
Uma temática muito discutida, tanto na doutrina, como nas decisões dos órgãos de controle, passa pela abrangência da comprovação da regularidade fiscal nas contratações públicas (art. 29, inc. III, da...
Uma dúvida que surge refere-se à situação em que determinado item constante do CADTERC esteja defasado. Ou seja, como os órgãos e entidades vinculados ao uso desse referencial de preços...
A Lei 8.666/1993 nada menciona sobre recuperação judicial de empresas; e nem poderia, porque ao legislador não se defere o papel de vidente. Explicamos: a Lei Geral de Licitações data...
