Os estudos preliminares e o termo de referência são indispensáveis em contratações diretas de serviços?

Contratação diretaLicitaçãoPlanejamento

Não é recente o entendimento de que a fase mais importante do processo de contratação pública – fruto de licitação ou de contratação direta – é o planejamento. Com base nisso, em 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (Seges/MP) editou a Instrução Normativa (IN) nº 5, revogando a IN nº 2/2018. A IN nº 5/2017 dispõe sobre regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

De acordo com o art. 20 dessa IN, o planejamento da contratação consistirá nas seguintes etapas: (a) estudos preliminares; (b) gerenciamento de riscos; e (c) termo de referência ou projeto básico. Embora tal IN não tenha indicado os procedimentos iniciais (art. 21 e Anexo II da IN nº 5/2017) como uma etapa do planejamento da contratação, igualmente o serão. Isso porque envolvem a elaboração do documento de oficialização da demanda (DOD) pelo setor requisitante, do qual constará, em linhas gerais:  (a) justificativa da necessidade; (b) quantidade de serviço a ser contratada; (c) previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços; e (d) indicação de servidores para compor a equipe que elaborará os estudos preliminares e o gerenciamento de riscos e, se necessário, daquele a quem competirá a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação.

Encaminhado o DOD ao setor de contratações (ou outro, conforme divisão de competências de cada órgão ou entidade), deverá ser designada formalmente a equipe de planejamento responsável pela contratação.

Os estudos preliminares (art. 24 e Anexo III da IN nº 05/2017) têm como objetivo analisar a viabilidade e apontar os elementos essenciais que vão compor o termo de referência ou o projeto básico, de modo a melhor atender às necessidades da Administração. É nessa etapa que serão estudadas as modelagens e as alternativas de mercado para a tomada da decisão sobre a solução a ser contratada.

As atividades do gerenciamento de riscos (art. 25 da IN nº 05/2017), por sua vez, envolvem a identificação dos principais riscos que venham a comprometer a efetividade do planejamento da contratação, da seleção do fornecedor, da gestão contratual ou dos resultados esperados para suprir as necessidades da contratação. Com riscos, probabilidades de ocorrência e eventuais impactos identificados, devem ser definidas ações de tratamento e contingência desses riscos, bem como indicados os respectivos responsáveis. Tudo isso precisa ser formalizado em instrumento mapa de riscos (ver Anexo IV da IN nº 05/2017).

Você também pode gostar

Por sua vez, o termo de referência (art. 28 da IN nº 05/2017) será elaborado com base nos estudos preliminares e no gerenciamento de riscos, informando, em linhas gerais: (a) descrição do objeto/da solução como um todo; (b) fundamento jurídico para contratação direta, se for o caso; (c) requisitos da contratação; (d) modelo de execução do objeto; (e) modelo de gestão do contrato; (f) critérios de medição e pagamento; (g) forma e critérios de seleção do fornecedor; (h) estimativas detalhadas de preços; e (i) previsão orçamentária.

Conforme o art. 20, § 1º, da IN nº 05/2017, as situações de dispensa ou de inexigibilidade da licitação exigem o cumprimento das etapas do planejamento da contratação, no que couber. E, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, tratando-se de (a) contratações de serviços cujos valores enquadram-se nos limites dos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993; ou de (b) contratações previstas no inc. IV (dispensa por emergência) e no inc. XI (dispensa para contratação de remanescente) do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, as etapas I (estudos preliminares) e II (gerenciamento de riscos) podem ser dispensadas.

Ressaltamos que, independentemente da hipótese de contratação direta, o termo de referência e o gerenciamento de riscos referente à fase de gestão do contrato (art. 20, § 1º, da IN nº 05/2017) não poderão ser dispensados.

O que mais você gostaria de saber sobre o planejamento das compras e contratação de serviços? Que tal participar do Seminário

[Blog da Zênite] Os estudos preliminares e o termo de referência são indispensáveis em contratações diretas de serviços?

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Estatais

Estatais & mecanismos para a inovação

Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores