Contratação PúblicaContratos AdministrativosEstataisLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
SICX E MARKETPLACE PÚBLICO
por Equipe Técnica da ZêniteZênite Online | 09 a 11 de dezembro | Carga: 12h
Entendemos que não ser possível ao agente público designado para atuar como parecerista jurídico, responsável por realizar o controle de legalidade do processo – previsto no art. 53 da Lei nº 14.133/2021, atuar também como agente de contratação no mesmo processo.
A justificativa para tanto está no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, que exige que a designação dos agentes para o exercício das funções previstas na nova Lei de Licitações observe o princípio da segregação de funções.
De acordo com o disposto no § 1º do citado art. 7º, a designação dos agentes responsáveis pelo exercício dos papéis previstos pela Lei nº 14.133/2021 deverá “observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”.
Ainda, de acordo com o § 2º do artigo em comento, deve-se resguardar a segregação de funções relacionadas ao processamento das licitações e às atividades inerentes aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
Para Edgar Guimarães e Ricardo Sampaio, trata-se de “princípio inerente ao controle interno, que estabelece o dever de assegurar a separação de atribuições entre servidores distintos nas várias fases de um determinado processo, em especial as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações”.1
O referido princípio impõe que o controle deve ser desempenhado por agente que não tenha materializado os atos alvo de análise, pois não há como conceber que o sujeito que realiza determinado ato seja responsável por controlá-lo, o que, se possível fosse, esvaziaria o conteúdo e a finalidade do controle.
Dessa maneira, em princípio, os agentes de contratação, pregoeiros e membros de comissão de contratação não podem controlar atos por eles próprios praticados, mediante, por exemplo, a elaboração de pareceres jurídicos que versem sobre suas decisões no desenvolvimento do processo licitatório.
Ademais, a Lei nº 14.133/2021 atribuiu aos órgãos de assessoramento jurídico, dentre outras funções, o controle de legalidade dos processos de contratação, reforçando essa condição ao estabelecer que a segunda linha de defesa será integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
A partir dessas razões, concluímos que o agente de contratação não poderá ser o parecerista jurídico responsável pelo controle de legalidade do processo de contratação. No caso, deve-se assegurar que cada uma dessas funções seja desempenhada por servidores diferentes.
Em última instância e em caráter estritamente excepcional, o que ser cogitado é a designação de assessor jurídico para o exercício da função de agente de contratação, desde que, nesse caso, não atue na análise e no controle de legalidade dos atos praticados por ele próprio, sendo essa atribuição delegada a outro assessor jurídico.
_____________________
1 GUIMARÃES, Edgar e SAMPAIO, Ricardo. Dispensa e inexigibilidade de licitação: Aspectos jurídicos à luz da Lei nº 14.133/2021. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 29.
Zênite Online | 09 a 11 de dezembro | Carga: 12h
A congruência entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI)
A reforma tributária produzirá efeitos que ultrapassam a simples substituição dos tributos atualmente incidentes pela CBS e pelo IBS. A alteração da sistemática de incidência, das regras de creditamento, da...
Uma distribuidora de pequeno porte participa de um pregão eletrônico para fornecimento de medicamentos hospitalares. Apresenta proposta. Não vence. Não há adjudicação, não há contrato, não há entrega, não há...
RESUMO Contextualização: a Lei nº 14.133/2021 aprimorou tecnicamente o regime sancionador das licitações e contratos administrativos, mas pressupõe estrutura jurídico-administrativa que a maioria dos municípios brasileiros, 70,6% dos quais têm...
A adaptação à nova jornada começa pela definição dos serviços que precisam ser preservados e das condições para mantê-los durante a transição.
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em 16/10/2026, o Relatório de Consultoria nº 2028007, que apresenta estudo sobre os custos operacionais dos processos de pregão eletrônico e de dispensa de...
RESUMO A reoneração gradual da folha de pagamento instituída pela Lei nº 14.973/2024 recoloca, em sentido inverso ao do debate sobre a desoneração, o problema da repercussão das alterações tributárias...