Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 03.02.2016, a Súmula nº 289 do TCU que consolida entendimento da Corte de Contas da União sobre critérios a serem observados para a exigência de índices contábeis de capacidade financeira. Tal exigência, que encontra amparo no art. 31, § 5º da Lei nº 8.666/93, tem por finalidade assegurar que o objeto licitado seja adjudicado a quem, efetivamente, tenha solidez para executá-lo.
A fixação de índices, contudo, não pode restringir indevidamente o caráter competitivo do certame, razão pela qual necessária a observâncias de alguns critérios na estipulação da exigência, os quais foram pontualmente identificados pelo TCU em sua recente Súmula, in verbis:
SÚMULA Nº 289
A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade. (D.O.U 03.02.2016)
É momento de celebrar os 32 anos da Zênite e agradecer a parceria de nossos professores, colaboradores e parceiros! Agradecemos também a confiança dos nossos clientes, que tornaram possíveis esses...
É necessário termo aditivo para suspender o contrato por 120 dias? E se a contratada se recusar a assinar? Confira no vídeo de hoje! --- Conheça o Zênite Fácil:
Afirmamos, de pronto, não ser possível ao pregoeiro excluir o item do lote e continuar a sessão já iniciada caso verifique que houve erro na especificação do item. E a...
De acordo com a previsão contida no inciso XX do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, considera-se estudo técnico preliminar o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma...
A primeira etapa do planejamento consistirá na elaboração dos estudos preliminares, atividade essa disciplinada pela Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos...
Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...
Muito mais que um novo visual: uma nova organização de conteúdo e uma experiência mais completa para a sua atualização. Esperamos que aproveitem o nosso novo Blog Zênite! Boa leitura!...
Preliminarmente, a resposta para essa questão requer compreender que as empresas estatais, por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, continuam sujeitas à observância do princípio da...
