Nova Lei de Licitações e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Nova Lei de Licitações

Causas de aplicação

  • Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução contratual
  • Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução contratual
  • Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
  • Praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação
  • Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

Aspectos importantes

  • Efeitos em toda a Administração Pública (direta e indireta de todos os entes federativos), pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos;
  • Pode ser cumulada com a multa;
  • Sua aplicação exige processo administrativo conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis.

[Blog da Zênite] Nova Lei de Licitações e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

A versão completa deste material está disponível no ZÊNITE FÁCIL, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública! Veja o que a ferramenta oferece aqui e solicite acesso cortesia para conhecê-la: comercial@zenite.com.br ou pelo telefone (41) 2109-8660.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Contratação diretaNova Lei de Licitações

Das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos nas dispensas de licitação?

RESUMO O artigo analisa a possibilidade de impugnações e recursos administrativos nas dispensas de licitação, conforme previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Embora o procedimento de contratação...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores
Conversar com o suporte Zênite