
Contratos Administrativos
TCU e o cabimento do reequilíbrio econômico-financeiro diante de variação cambial
por Equipe Técnica da ZêniteO Min. Relator Benjamin Zymler, em tomada de contas especial, avaliou a situação “fático-jurídica do cabimento do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da alegada variação cambial entre a data...