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14.133/21: destaques do registro de preços
por Equipe Técnica da ZêniteA lei 14.133/21 tem, entre outras, duas normas bem importantes sobre registro de preços. Ligue o som e confira no Podcast Zênite!
A entrada em vigor da nova Lei de Licitações, decorrente do Projeto de Lei nº 4.253/2020, terá um impacto concreto para as estatais naquilo que a Lei nº 13.303/16 for expressa ao remeter à aplicação das Leis nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.
São eles:
1º – o pregão, que deixará de ser regulado pela Lei nº 10.520/02, que consta expressamente do art. 32, IV, da Lei nº 13.303/16;
2º – normas de direito penal aplicáveis no âmbito dos processos de contratação, que deixarão de ser reguladas pelos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/93; e
3º – critérios de desempate de propostas: a Lei nº 13.303/16 expressamente indica, dentre os critérios de desempate fixados no art. 55, em seu inc. III, a adoção da previsão contida no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, que terá outro tratamento na Nova Lei de Licitações.
A lei 14.133/21 tem, entre outras, duas normas bem importantes sobre registro de preços. Ligue o som e confira no Podcast Zênite!
Zênite Responde | Lei Nº 14.133/21: serviços com dedicação exclusiva da mão de obra X participação nos lucros e resultados
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