Nova IN nº 116/2021 – participação de pessoas físicas nas licitações

Nova Lei de Licitações

Foi publicada no DOU de hoje (30.12.2021), a IN nº 116, de 21 de dezembro de 2021, que regulamenta a participação de pessoas físicas em licitações, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em vista das disposições da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, em especial os arts. 11 e 6º, inc. VIII e IX.

O objetivo da norma, segundo a própria SEGES em webinar realizada também hoje (30.12.2021), não é inovar, porque a legislação já previa essa possibilidade, mas sim trazer segurança jurídica aos participantes.

Principais tópicos da IN nº 116/2021

  • Definição de pessoa física (art. 2º);
  • Órgão que licitam com recursos de repasses voluntários da União devem seguir a IN nº 116/221 (art. 3º);
  • Os editais e avisos de dispensa deverão possibilitar a contratação de pessoas físicas e a eventual vedação deve ser justificada no ETP. A exigência de capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais afasta a participação de pessoas físicas (art. 4º);
  • O art. 5º elenca os documentos necessários:

Inc. I – Certidões e atestados de qualificação técnica

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Inc. II – Documentos mínimos exigidos:

  1. Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
  2. Regularidade trabalhista e com a Seguridade Social;
  3. Certidão negativa de insolvência civil – equivalente à certidão negativa de falência;
  4. Declaração de que atende aos requisitos do edital;
  5. Declaração de inexistência de impedimento de licitar ou contratar com a Administração;

Inc. III – no caso de licitante autônomo, deverá ser acrescentado ao valor da proposta o percentual de 20% relativo à contribuição patronal à Seguridade Social. O parágrafo único do dispositivo prevê que o recolhimento da contribuição patronal será realizado pela Administração.

O acesso de fornecedores pessoas físicas pode ser feito pelos seguintes links do Portal de Compras:

  • Seja um fornecedor
  • Faça sua adesão
  • Acesso ao aplicativo do Compras.gov.br pelo QRCode
    [Blog da Zênite] Nova IN nº 116/2021 – participação de pessoas físicas nas licitações
  • Cadastro no Sicaf
    • Tem 5 níveis e a pessoa física precisa, necessariamente, estar credenciada – Nível I – precisa apenas do número do CPF e, partir dele, serão obtidos: nome, data de vencimento do cadastro, endereço, contatos cadastrados na Receita Federal. É importante utilizar o campo de informação adicional caso os dados da Receita estejam desatualizados, para viabilizar o contato durante a licitação.

Será possível cadastrar as linhas de fornecimento, que possibilitarão o aviso no caso de licitações na área de atuação da pessoa física.

Feito o cadastramento do Nível I, é possível:

  1. Ir para o Compras.gov.br” para acessar explicação sobre o sistema e acessá-lo pelo link Produção ou optar pelo Treinamento ou;
  2. terminar o cadastro dos demais níveis (as exigências irão variar de acordo com o edital) na opção “Ir para o próximo nível”, cujas opções são as seguintes:

Nível II – habilitação jurídica

Nível III – regularidade Fiscal e Trabalhista

Nível IV – regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal

Nível V – qualificação técnica

Nível VI – qualificação econômico-financeira

Além do acesso pela página do Compras.gov.br é possível baixar o respectivo aplicativo e realizar o cadastro no Nível I, ou seja, o credenciamento a partir do CPF e incluir as linhas de fornecimento para possibilitar as notificações de abertura de licitações relacionadas. É possível, também, consultar o edital no site do Compras, tornar favorita ou compartilhar as licitações.

Em vista da existência da norma, o desafio agora será incluir esses “novos participantes” nas licitações. Nesse caso, a divulgação será decisiva para que as pessoas físicas saibam da possibilidade de contratarem com a Administração, em especial a federal, que é regulada pela nova IN nº 116/2021.

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