Maturidade e qualificação da etapa de planejamento das contratações públicas

Doutrina

As breves disposições da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos [1] com relação à etapa preliminar do processo licitatório, aliadas à ausência de descrição detalhada sobre os elementos e as informações que devem ser gerados e à insuficiente orientação sobre os parâmetros adequados para a confecção dos artefatos, acarretaram, nos últimos anos, a proliferação de novos normativos [2] que, enfatizando a fase de planejamento da contratação, destacam a necessidade de elaboração dos estudos técnicos preliminares (ETP) [3], também chamados somente de “estudos preliminares” (IN Seges/MP nº 05/2017).

O ETP é o documento que se destina a demonstrar a real necessidade das contratações, analisar sua viabilidade técnica e construir o arcabouço básico para a elaboração do termo de referência (TR) ou do projeto básico (PB). Portanto, o ETP visa evidenciar os esforços realizados frente ao problema a ser resolvido por meio do levantamento das informações necessárias e da avaliação das soluções disponíveis no mercado.

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.


[1] Art. 6º, inc. IX, Lei 8.666/1993:
“Projeto Básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou
serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a
avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,
devendo conter os seguintes elementos:”.

[2] Art. 2º, inc. IV, alínea “a”, da
Lei nº 12.462/2011; art. 42, inc. VIII, da Lei nº 13.303/2016; art. 14 do
Decreto nº 10.024/2019; art. 11 da IN SGD/ME nº 1/2019; art. 70, inc. I do PL
nº 1.292/1995.

[3] O art. 6º , inc. XX,
do PL nº 1.292/2015 define “estudo técnico preliminar” como o documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que
caracteriza o interesse público envolvido e sua melhor solução, o qual dá base
ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados
caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Estatais

Estatais & mecanismos para a inovação

Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores