Na última sexta-feira (17.03.2023) foi realizada webinar para tratar da Portaria nº 720, de 15 de março de 2023, publicada em edição extra do DOU de 16.03.2023, que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
De acordo com a SEGES/MGI, a opção por licitar e contratar pelos regimes das Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 deve ser feita, expressamente, até o dia 31.03.2023, com a devida chancela da autoridade competente. Ainda de acordo com a Secretaria, a referida decisão pode ser formalizada por despacho único ou em cada processo, registrada no termo de referência – TR, no plano de contratações anual – PCA, com indicação das contratações que serão realizadas pelo regime que está perdendo a vigência. Em suma, cada órgão/entidade deve avaliar e escolher a maneira mais eficiente para aplicar o regime de transição facultado pela Portaria.
A SEGES/MGI ressaltou que, não se trata de utilizar as Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 até o dia 1º de abril de 2024, mas sim de optar pelos citados regimes até o dia31.03.2023 e a possibilidade de publicar o edital, nesses termos, até o dia 1º de abril de 2024. Inclusive, a referida data foi pensada – conforme tratativas em reuniões com o CONSAD – para comportar marcos temporais de órgãos/entidades de outros poderes e esferas, que utilizam o sistema do Compras.gov.br (antigo Comprasnet),
Esclareceu-se, também, a data limite para inserção do edital no sistema, que é dia 28.03.2024, isso porque dia 29.03.2024 é feriado (Sexta-Feira Santa). Já as contratações diretas por valor não demandam a publicação no DOU, então poderão ser inseridas no sistema até o dia 1º de abril de 2024. Segue cronograma de prazos publicado como anexo da Portaria:
Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizados por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. (Destacamos.)
O sistema de gestão de atas do regime da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 7.892/2013 seguirá funcionando normalmente, para permitir a gestão e adesão às atas.
Já o sistema de gestão de atas relativo à nova Lei será novo e adaptado ao novo decreto, que deverá ser publicado até o dia 31.03.2023.
Contratos com prazo de vigência indeterminado
Art. 5º Os contratos celebrados comvigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão serextintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021. (Destacamos.)
Credenciamentos
Art. 6º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. (Destacamos.)
Órgãos e entidades não-Sisg
Art. 7ºOs órgãos e as entidades não integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional que utilizam o Sistema de Compras do Governo Federaldevem observar o regime de transição de que trata esta Portaria. (Destacamos.)
Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentarFacebookGoogle
Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em 16/10/2026, o Relatório de Consultoria nº 2028007, que apresenta estudo sobre os custos operacionais dos processos de pregão eletrônico e de dispensa de...
RESUMO Contextualização: a Lei nº 14.133/2021 aprimorou tecnicamente o regime sancionador das licitações e contratos administrativos, mas pressupõe estrutura jurídico-administrativa que a maioria dos municípios brasileiros, 70,6% dos quais têm...
RESUMO A reoneração gradual da folha de pagamento instituída pela Lei nº 14.973/2024 recoloca, em sentido inverso ao do debate sobre a desoneração, o problema da repercussão das alterações tributárias...
RESUMO O artigo examina quais bens e serviços podem ser contratados por meio do Sistema de Compras Expressas (SICX), previsto no art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentado...
A instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS produz efeitos que não se limitam à substituição nominal dos tributos...
I. INTRODUÇÃO Como se sabe, a contratação pública não se exaure na aquisição de bens, serviços ou utilidades necessárias ao funcionamento da Administração. A licitação não é, pois, simples etapa...