Fundamento de validade das hipóteses de dispensa de licitação

Contratação direta

Ainda retomando a questão relacionada à dispensa da licitação, a conclusão nº 8 do post publicado no dia 26 de abril (“O perfil constitucional da contratação pública”) dispõe que: “O que pode dar fundamento de validade para uma hipótese de dispensa de licitação é outro valor de natureza constitucional e não apenas pura e simples decisão legislativa no plano ordinário”.

Sabe-se que, mesmo que viável a competição, a Administração pode estar diante de uma hipótese de dispensa de licitação. O inciso XXI do art. 37 da CF indica a obrigatoriedade de realização da licitação, “ressalvados os casos especificados na legislação.”

Entre as ressalvas indicadas na legislação, encontram-se a inexigibilidade e a dispensa de licitação. Em relação à dispensa, a não realização da licitação ocorre não em razão da inviabilidade de competição, mas sim porque o legislador infraconstitucional entendeu que naquele caso específico está em jogo um outro valor de natureza constitucional que dever prevalecer em relação à competição.

Assim ocorre, por exemplo, nas hipóteses indicadas no art. 24, incisos I e II, em que a licitação é dispensável quando o valor da contratação não ultrapassar os limites indicados nos dispositivos. Essa dispensa é fundamentada na economicidade, prevista no art. 70 da Constituição Federal, pois os custos da realização de um procedimento licitatório devem ser proporcionais e compatíveis com os benefícios gerados pela própria contratação. Em outras palavras, a economicidade não pode ser sacrificada pelo valor igualdade, mas antes a garantia da igualdade é que deve ser calibrada pela economicidade.

Não há, portanto, discricionariedade do legislador na escolha das hipóteses em que será possível a dispensa de licitação, devendo existir um fundamento de natureza constitucional que, em uma ponderação de valores, seja superior à competição ou incompatível com ela.

Continua depois da publicidade
5 comentários
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores