Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
45 QUESTÕES PARA A APLICAÇÃO SEGURA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 25, 26, 29 a 31 de janeiro de 2024
Trata-se de representação em razão de irregularidade na aquisição de papéis especiais de segurança. Foi apontada violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que o edital não teria exigido que as cotações das empresas estrangeiras incluíssem os tributos aplicáveis à operação de importação, “ao passo que, para os licitantes sediados no país, o edital determinaria que as propostas de preços incluíssem todos os tributos inerentes à venda do insumo”.
O relator, ao analisar o caso, sustentou que a entidade deve assegurar, “nas licitações futuras, a comparação justa das propostas das licitantes estrangeiras com as oferecidas por empresas nacionais”. Fundamentou que a estatal pode “guiar-se pelo preceito do 52, § 4º, da Lei 14.133/2021, para corrigir a falha”, em observância ao princípio da isonomia prevista no art. 37, inc. XXI, da CF e art. 31 da Lei nº 13.303/2016.
Assim, determinou que a estatal adote “providências para prever, em seu regulamento de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, a exemplo da contida no art. 52, § 4º, da Lei 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com àquelas de licitantes nacionais”. (Grifamos e acrescentamos link à citação.) (TCU, Acórdão nº 2.319/2021, do Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas, j. em 29.09.2021.)
Capacitação Online | 25, 26, 29 a 31 de janeiro de 2024
RESUMO A fixação dos salários dos empregados terceirizados alocados em postos de trabalho de dedicação exclusiva surge como um dos temas mais controvertidos, quando se fala em contratos de terceirização...
O TCE/MG, em consulta, fixou entendimento acerca da exigência do estudo técnico preliminar em todas as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021. Segundo o tribunal, “o estudo técnico preliminar ETP é,...
O parágrafo único do art. 72 da NLGLC - nova Lei Geral de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 dispõe que “o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato...
De acordo com a previsão contida no inciso XX do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, desta lei considera-se estudo técnico preliminar o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação...
Zygmunt Bauman, com majestade, criou a noção de modernidade líquida, ou mundo líquido, defendendo, em síntese, que valores, concepções, padrões e paradigmas em um tempo considerados estáveis ou “sólidos”, e...
Sobre a competência do TCU para a exigência e condenação de empresa para a restituição de lucros ilegítimos diante da nulidade de contratos administrativos (como, por exemplo, fraude à licitação), a Corte...