Estatais e pagamento adiantado

Estatais

Pagamento adiantado – Garantia contratual – Obrigatoriedade – TCU

O TCU, em tomada de contas especial, julgou a irregularidade referente ao adiantamento de pagamentos sem garantia contratual.

O relator apontou que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de considerar tal prática irregular, citando o Acórdão nº 3.233/2020, do Plenário, no sentido de que “a falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para autorização de antecipações de pagamento previstas contratualmente afronta o disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, e 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993; e nos arts. 31, § 1º, inciso II, alínea d, e 81, inciso V, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)”. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.302/2023, do Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes, j. em 28.06.2023.)

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Estatais

Estatais & mecanismos para a inovação

Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores