COVID-19: PL nº 2139/2020 e os contratos da Administração Pública.

Contratos Administrativos

Diariamente nossa Equipe
Técnica tem enfrentado as mais diferentes discussões envolvendo os impactos da
crise decorrente da Pandemia – COVID-19 sobre as contratações de órgãos e
entidades da Administração Pública.

Desde os primeiros
pareceres elaborados externamos grande preocupação no sentido de que, ao se
deparar com a necessidade de suspender a execução de contratos,
suprimir/acrescer, rescindir, discutir eventual revisão de valores, a
Administração não restringisse a análise à aplicação fria do texto legal.

Pretender resolver todas
as situações com base na aplicação dos institutos conhecidos e dispostos na
legislação em vigor, com interpretação restritiva daquilo que dispõe, não será
capaz de solucionar adequadamente todas as situações. O momento, como já dito
em outras oportunidades, exige da Administração razoabilidade nas tratativas,
buscando negociar junto às empresas alternativas de menor impacto possível no
orçamento público e de maior eficácia possível no enfrentamento dos reflexos
negativos da crise em termos sociais e econômicos. E essa negociação
precisa acontecer à vista de cada realidade contratual, pois não existe receita
aplicável a todos os casos.

A boa notícia é que muito
do que vínhamos orientando está sendo discutido no Projeto de Lei nº 2139/2020,
em tramitação no Senado Federal, o qual dispõe sobre o Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração
Pública, no período da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
(covid-19).

Conforme define o §2º do
art. 1º do PL, o “regime instituído por esta Lei se aplica à mitigação dos
efeitos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19) sobre os contratos administrativos
, de
qualquer gênero e objeto, vigentes na data de publicação desta Lei, independente
do momento em que seja necessária sua aplicação, inclusive após o término do
estado de calamidade pública ou situação de emergência, desde que referente aos
impactos por ela ocasionados aos contratos
.” (Destacamos.)

Você também pode gostar

Como já vínhamos
reforçando em nossas orientações, a diretriz central do PL passa pela
negociação, composição, ou seja, pela construção de soluções junto com o
 parceiro privado, tanto para dar conta do momento atual, revestido de
emergência; quanto para viabilizar a continuidade contratual no pós pandemia,
momento em que também poderá ser exigida a revisão da base contratual.

O PL prevê que o
contratado, por iniciativa, ou provocação da Administração, apresente um Plano
de Contingências
para assegurar a execução contratual e a preservação do
seu objeto essencial, com medidas como revisão, suspensão temporária de
obrigações, alteração de metodologias, entre outros, sendo necessário, para tanto,
apresentar justificativa econômica, evidenciando o risco de danos irreparáveis
em caso de extinção antecipada do contrato.

Ao avaliar o Plano de
Contingências, a Administração poderá adotar medidas, como:

– suspender a
exigibilidade de obrigações, com a conseqüente revisão de cronogramas para
entrega de produtos, de serviços ou para a realização de investimentos;

– autorizar que o
contratado promova a desmobilização de pessoas, equipamentos e estruturas
alocados na execução do contrato;

– promover a alteração das
especificações e quantidades do objeto contratual;

– suspender a
exeqüibilidade de sanções.

Inclusive, dadas as
particularidades do contexto extraordinário, autoriza-se ultrapassar os
limites legais para acréscimos e supressões
, desde que mediante consenso
entre as partes.

Essas são apenas algumas
das medidas previstas no PL 2139/2020, cuja leitura da íntegra se recomenda (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141682).

A despeito de, no
entendimento da Consultoria Zênite, não ser uma condição para a adoção de muitas das soluções que já vêm sendo
implementadas, será de grande importância a aprovação desse PL, pois conferirá
maior segurança jurídica a gestores públicos e contratados. Sobre segurança para
decidir nesse momento, vale conferir post recente que trata da instituição de
um Comitê de Crise, boa prática que a Zênite tem orientado fortemente (https://www.zenite.blog.br/covid-19-comite-de-crise/).

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Estatais

Estatais & mecanismos para a inovação

Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores