Recentemente, foram editados três normativos que regulamentam a aplicação de medidas previstas pelo Decreto nº 12.174/2024. As normas abrangem a redução de carga horária para 40 horas para um número...
O Tribunal determinou a prevalência da Lei nº 14.133/21 sobre IN nº 5/2017 em exigência de capacidade técnica
O TCU, em representação, analisou a exigência indevida de registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA) nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Segundo o Tribunal, “nos termos do art....
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Estamos analisando um contrato de prestação de serviços de vigilância armada, com jornada de 44 horas semanais, firmado com uma empresa especializada no...
O TCU, em representação, julgou que, nos contratos de terceirização com serviços com dedicação exclusiva, é possível desclassificação de propostas que adotaram, na planilha de custos e formação de preços, valores inferiores aos...
No Acórdão nº 1.207/2024 – Plenário, o Tribunal de Contas da União respondeu consulta afirmando que: “9.2.1. decorre de previsão legal, estabelecida no art. 511, §§ 2º e 3º da Consolidação...
Mas afinal, o que significa essa predominância de mão de obra?
