A preocupação com a efetiva implementação da Lei Geral de Proteção de Dados chegou definitivamente aos órgãos públicos e, com isso, apontou um grande “red flag” ao processo de adequação...
Esta Orientação foi elaborada pela Equipe Técnica e revisada pela Supervisão do Serviço de Orientação da Zênite.
Resumo: Pessoas físicas e jurídicas podem ser sancionadas em razão do não cumprimento de obrigações contratuais ou por ilícitos praticados. Uma das sanções consiste na proibição de participação em licitações...
A Lei 14.210, de 30 de setembro de 2021, acrescentou importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver “decisão coordenada” na Administração federal.[1]-[2] Em decorrência, a matéria passou...
A análise das condições de idoneidade e de habilitação deve ocorrer em momentos elementares do desenvolvimento da relação contratual. Além da regularidade fiscal, é preciso verificar a idoneidade do particular...
O Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020 aprovado no Senado Federal, que cria marco legal para substituir as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 traz disposições inovadoras sobre apuração de...
Em recente manifestação, no Acórdão nº 1246/2020 - Plenário, o TCU avaliou situação envolvendo a prorrogação de contrato celebrado com empresa "sucessora" daquela que foi efetivamente apenada com declaração de...
