Sanções Administrativas

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Sanções Administrativas

Se uma empresa sofre penalização – suspensão do direito de licitar e contratar – em diversos processos, o cumprimento das sanções ocorre concomitantemente ou ao término dos efeitos de uma sanção inicia-se a da outra?

A constatação de irregularidades na execução do contrato implica a instauração de processo administrativo próprio, no qual, além de ser conferido ao particular a possibilidade de exercer previamente seu direito...

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