LicitaçãoPlanejamento
“DEVER” DE PARCELAMENTO DO OBJETO: cautela!
por Suzana RossettiUtilizando como paradigma o art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União, tem-se que a divisão do objeto, em itens...
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TCU: Na aquisição de produto sanitário é possível exigir a observância da Lei nº 6.360/76, do Decreto nº 8.077/13 e da Resolução ANVISA nº 12/14.
por Equipe Técnica da ZêniteEm sede de representação formulada por licitante em certame promovido para aquisição de álcool etílico em gel, questionou-se a não previsão de exigências que se justificariam em razão da natureza...
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TJ/PR: É irregular a contratação, pela Administração, de servidor público para realizar apresentação musical!
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação interposta por empresa de produções artísticas para a cobrança de município em razão de “contratos verbais de prestação de serviços”, que tinham por objeto a realização de...
Contratos AdministrativosGovernançaPlanejamento
A hora da governança pública, porque os resultados importam para a Administração
por Bernardo Strobel GuimarãesQuem passa pelos bancos da faculdade de direito costuma sair com uma sequela: acreditar que o mundo público e o privado são separados como óleo e água. Cedo, ensinam para...
Contratos AdministrativosGovernançaPlanejamento
GOVERNANÇA PÚBLICA E O NOVO DECRETO Nº 9203/2017: MOTIVAÇÃO, COMPLIANCE, RESPONSIVIDADE E GESTÃO DE RISCOS
por Rodrigo Pironti Aguirre de CastroA Presidência da República publicou nesta quarta-feira (22) o Decreto nº 9203/2017, que dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto fixa...
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TCU: projeto básico deficiente dá causa a aplicação de multa aos responsáveis.
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apreciação, pelo Plenário, de relatório de auditoria realizada em obras de construção da usina hidroelétrica. O contrato fora celebrado em regime de empreitada integral e tivera por objeto...
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A autoridade que assina o edital está também obrigada a rubricar todas as folhas do documento, mesmo quando seus anexos são volumosos? É possível delegar a um servidor subalterno?
por Equipe Técnica da ZêniteDe acordo com o § 1º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, “o edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir”....
