A interpretação do § 2º do art. 37 da Lei nº 14.133/2021 tem gerado algumas reflexões. Segundo o dispositivo, “Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação...

No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 669.347/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento que prevalece na sua jurisprudência, segundo o qual “A consumação do crime descrito...

A SEGES realizou em 14/2 último, webinar de apresentação da funcionalidade “Publicador de contratos” do PNCP, que se destina a: Órgãos e entidades não SISG (não integrantes do Executivo federal);...

Quando da edição da Lei nº 8.666/1993, que determinou inicialmente, no seu art. 21, a publicação de aviso de licitações em jornal de grande circulação, somente o jornal físico poderia...

DIRETO AO PONTO: (...) concluímos que a Lei nº 14.133/2021 define, expressamente, que “Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado”. Para além destes, deve-se...

Foi realizada no dia 27.01.2022, webinar para apresentação do PGC – Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações. Como a palavra “sistema” indica, o PGC é uma ferramenta disponibilizada pelo...