Trata-se de apelação cível acerca da ocorrência de improbidade administrativa na contratação por inexigibilidade de licitação de serviços de redução de despesas e recuperação de crédito junto ao INSS. Segundo...
O art. 94 da Lei nº 14.133/2021 condiciona a eficácia dos contratos e aditivos à divulgação respectiva no PNCP.1 Previsão semelhante consta do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993....
Vejamos quando o mapa de riscos deve ser atualizado/revisado pela Administração:
Entendemos que não ser possível ao agente público designado para atuar como parecerista jurídico, responsável por realizar o controle de legalidade do processo – previsto no art. 53 da Lei...
Confiram a seguir, diretrizes essenciais à governança nas contratações públicas:
TCE/MG
Serviços de engenharia – Medição pela própria empresa – Ausência de verificação do responsável – Erro grosseiro – TCU Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá...
