Nem a Lei nº 8.666/1993, nem a sua sucessora, a Lei nº 14.133/2021 e, muito menos a Lei nº 13.303/2016 trataram expressamente sobre a hipótese de, num mesmo certame, estarem...
Não há segurança jurídica para a interpretação que caminha no sentido de corroborar essa prática
A respeito dos requisitos para exame da qualificação técnica, o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 trata do assunto: “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será...
Análise do Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (IMIL) pelo Acórdão nº 1.917/2024, do Plenário
E a tradicional designação para exercício da complexa função na Administração Pública
A Administração deve avaliar detidamente as particularidades de cada uma das suas contratações para determinar o cabimento ou não de exigências relacionadas a políticas de sustentabilidade. O Tribunal de Contas...
O TCU, em tomada de contas especial, julgou o caráter preventivo do controle das contratações públicas pelo superior hierárquico. O relator citou entendimento do Acórdão n. 3.241/2013-Plenário, no sentido de...
