Nova Lei de LicitaçõesRegistro de Preços
Sistema de registro de preços: possibilidade de substituição da marca/modelo de item registrado
por Fedra Teixeira Gonçalves Simões de LyraRESUMO O artigo aborda um específico aspecto no sistema de registro de preços (SRP), previsto pela Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 11.462/2023: a possibilidade de flexibilização qualitativa...
