O TCU, em auditoria, apontou que “o uso da contratação integrada faculta à estatal fazer uso de estimativas expeditas e paramétricas, naquela parte do objeto que não esteja suficientemente detalhada...

Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “As dispensas de licitação regidas pelo art. 29 da Lei nº 13.303/2016 se submetem a regra do sigilo sobre valor estimado conforme prevê...

Imaginemos uma situação na qual uma estatal tenha por atividade-fim (descrita em seu objeto social e/ou na lei que autorizou sua criação) a prestação de diversos serviços gráficos, como, por...

Coordenado por André Saddy, Diogo Alves Verri Garcia de Souza, Pablo Ademir de Souza & Dirigido por José Roberto Pimenta Oliveira, Alice Voronoff, Francisco Zardo e publicado pela Editora CEEJ....

Ao tutelar a dação em pagamento o Código Civil estabeleceu em seu artigo 356 que o “credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. O artigo...

O TJ/MG, em apelação, julgou que “o instrumento convocatório somente pode exigir dos concorrentes a comprovação de aptidão para o desempenho do serviço licitado se demonstrada a relevância técnica ou...