Doutrina
O “federalismo centrífugo de compras públicas” na regulamentação da Nova Lei de Licitações
por Aldem Johnston Barbosa AraújoNos termos do art. 84, IV da CF/88, uma das competências privativas do Chefe do Poder Executivo é a de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Pois...