Tradicionalmente, a adjudicação é definida pela doutrina como o ato pelo qual a autoridade competente atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. Sua natureza é constitutiva, isto é, por...
Entre os obstáculos ao cumprimento do dever de efetuar ampla pesquisa de preços para realizar a contratação, a dificuldade de utilizar um método que seja seguro o suficiente para demonstrar...
O Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, revoga o Decreto nº 6.106/07, que disciplinava a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Em vista disso, surge...
A exigência de apresentação de atestados para fins de qualificação técnica em licitação, prevista no art. 30, § 1º da Lei nº 8.666/93, tem como finalidade verificar se o licitante...
Nos deparamos com a dúvida de um cliente sobre a aplicabilidade do critério de aceitabilidade de preços baseado no maior desconto. A dúvida central consiste em saber quais casos autorizam...
A IN SLTI/MPOG nº 5/2014, que traz orientações para a realização das pesquisas preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral pelos órgãos da Administração Pública...
O art. 38, inc. VI da Lei nº 8.666/93 prevê que o processo administrativo de contratação pública deve ser instruído, entres outros documentos, com “pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre...
