Para realizar diligência, não é preciso que tal possibilidade esteja expressamente prevista no edital. A realização de diligência e seu fundamento jurídico decorrem diretamente da faculdade prevista no § 3º do...
Foi apresentada a seguinte indagação para análise da Zênite: "Uma empresa não licitante solicitou à Administração cópias dos documentos de credenciamento, habilitação e proposta comercial da empresa vencedora do certame,...
Se a Administração realiza licitação para a venda de bens, móveis ou imóveis, e atende às exigências impostas pela ordem jurídica, vindo a licitação a ser deserta, há fundamento legal...
Cuida-se de apelação contra sentença que, em sede de mandado de segurança, determinou a permanência de licitante em certame licitatório visando à extensão do campus de determinada universidade. A empresa...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária pleiteando a suspensão de pregão eletrônico para a aquisição de rede e computadores. A apelante se insurge contra sua inabilitação...
A solicitação de amostras e laudos técnicos serve para a Administração verificar se o objeto ofertado na proposta pelo licitante atende às especificações constantes no ato convocatório. Essa exigência, portanto,...
Em sede de apelação, o Regional da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que “a prática de ato delituoso por agente público que tenha causado dano ao erário, ainda...
