Seminário Presencial | 01 a 03 de dezembro - Brasília/DF - carga horária: 24 horas
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A Lei nº 13.303/2016 define a pré-qualificação permanente como um procedimento auxiliar das licitações e, de acordo com o disposto no seu art. 64, na pré-qualificação de fornecedores o objetivo consiste...
RESUMO Examina-se a necessidade de identificação do requerente em pedidos de esclarecimento sobre editais de licitação, à luz do art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e da doutrina contemporânea. Sustenta-se...
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