O Projeto de Lei nº 4.253/2020 contempla uma série de previsões que claramente buscam priorizar o formato digital e/ou eletrônico de documentos e para o procedimento em si de contratação,...

Seguindo a tendência doutrinária, jurisprudencial e, mesmo, normativa, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 traz uma série de artigos que direcionam a atuação dos servidores envolvidos com o julgamento de...

Imaginemos que a Administração tenha a necessidade de contratar vale-transporte a ser fornecido a seus servidores. Comprovada a exclusividade na execução dos serviços de transporte público municipal e intermunicipal, a...

Diferente da Lei nº 8.666/93, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 opta por uma sequência de fases no processo licitatório semelhante à prevista no Regime Diferenciado de Contratações - RDC...

O agente de contratação será o responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da...

O Projeto de Lei nº 4.253/2020, que cria um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar...