A celebração de contrato com licitante segunda colocada, em razão da recusa do vencedor, enseja a realização de novo termo de adjudicação? Essa é a dúvida que me proponho a...
O art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93 estabelece que os contratos celebrados pela Administração devem ter sua duração vinculada ao respectivo crédito orçamentário. Da simples leitura desse dispositivo, já...
As ações de patrocínio promovidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal possuem fundamento no art. 3º, inc. IV, do Decreto nº 6.555/2008, o qual as define como uma...
Um tema que costuma suscitar dúvida em sede de contratação é em que momento, durante o processamento da despesa pública, deve ocorrer o empenho. Todo procedimento licitatório só poderá ser...
É reconhecido por todos que atuam na área jurídica que o contrato traduz um acordo de vontades. Inclusive, isso está dito no parágrafo único do art. 2º da Lei nº...
O Decreto nº 3.931/2001 estabelece em seu art. 10 que a Ata de Registro de Preços, “... após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas...
A substituição do termo de contrato por documento equivalente é procedimento que, apesar de usual, costuma gerar dúvidas no dia a dia do administrador público. A questão é tratada no...
