A IN nº 07/2012 – SLTI, ao regular os procedimentos para contratação de serviços prestados, por agências de viagens, para aquisição de passagens aéreas, configurou o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos...
As contratações públicas envolvendo passagens aéreas têm sofrido mudanças significativas em virtude da alteração da forma de remuneração das agências de viagem, as quais deixaram de receber das companhias aéreas...
À luz do disposto no art. 2º, §1º c/c art. 3º, §1º, da Lei nº 10.192/01, que estabelece a periodicidade anual para reajustamento dos contratos administrativos, contado da data da...
Não é de hoje que a doutrina e a jurisprudência vinculam a prorrogação do contrato administrativo à confecção do respectivo termo aditivo, em momento anterior ao término do prazo de...
A celebração de contrato com licitante segunda colocada, em razão da recusa do vencedor, enseja a realização de novo termo de adjudicação? Essa é a dúvida que me proponho a...
O art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93 estabelece que os contratos celebrados pela Administração devem ter sua duração vinculada ao respectivo crédito orçamentário. Da simples leitura desse dispositivo, já...
