Publicada hoje no DOU a Portaria n° 124/2014, que divulgou oito novas Orientações Normativas da AGU, além da alteração da redação de três Orientações já existentes. Confira! ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº-...
A repactuação é o instituto aplicado aos contratos administrativos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra celebrados pela Administração Pública, mediante a avaliação analítica da variação...
Conforme se sabe, a regularidade das relações contratuais estabelecidas entre a Administração e particulares tem como pressuposto a equivalência entre o encargo suportado pelo particular e a remuneração paga pela...
O art. 58, inc. III da Lei nº 8.666/93 atribui à Administração o dever-poder de fiscalizar os contratos que celebra: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei...
A Lei nº 8.666/93, em seu art. 87, incisos III e IV, prevê duas sanções administrativas conhecidas como “suspensão” e “declaração de inidoneidade”, cuja extensão dos efeitos já foi tratada...
Conforme já tratado no post “Serviços contínuos: caracterização”, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 57, inc. II, permite aos contratos de prestação de serviços, desde que dotados de habitualidade...
