Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu segurança para determinar que a Administração se abstenha de aplicar sanções administrativas em razão da suspensão no cumprimento das obrigações pela contratada...
Existe a possibilidade de prorrogar o contrato de serviços contínuos, mesmo que ausente previsão contratual? Confira o áudio e saiba mais sobre essa polêmica. [audio wav=""][/audio] Algumas doutrinas: “A prorrogabilidade...
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por consórcio de empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação das penalidades aplicadas pela Administração em contrato...
Nos contratos firmados a partir de credenciamento não incide o limite de 25% para alterações quantitativas. Explicamos. A finalidade da licitação é selecionar um ou um número certo de contratados,...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1292/95, que institui uma nova Lei de Licitações, criando modalidades de contratação e exigindo...
Primeiramente, a apresentação de um pedido de prorrogação do prazo de entrega, por si só, não suspende nem interrompe a contagem do prazo contratual. É assim porque a lei não...
O regime jurídico aplicável aos contratos da Administração Pública impõe, como condicionante à regularidade da tratativa, a demonstração de que os preços ajustados estão conforme a realidade de mercado. E...
