A concessão de reajuste por índices previstos no contrato não exige a formalização de termo aditivo, sendo suficiente o apostilamento (art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993). O apostilamento...
Uma dúvida que tem surgido refere-se à possibilidade de a Administração deixar de promover o reajustamento de contratos firmados com terceiros em razão dos efeitos provocados pela pandemia do COVID-19....
Pior que uma obra não iniciada é uma obra inacabada. Se antes os gestores públicos buscavam solução para um problema e/ou uma necessidade da Administração, agora, além de continuarem sem...
É recorrente a dúvida envolvendo o modo adequado de emitir a nota fiscal por serviços executados por meio de consórcio de empresas. Poderia uma Estatal incluir em seus editais...
Uma dúvida que tem surgido refere-se à possibilidade de a Administração celebrar contratos de serviços contínuos, por exemplo, pelos próximos meses, em razão da previsão contida no art. 42 da...
Foi publicada ontem, 1º de julho, a Instrução Normativa nº 49, de 30.06.2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da Secretaria de Gestão, que altera a Instrução...
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, prevê uma nova...
