Os contratos são assinados por 2 testemunhas para que possam ser caracterizados como títulos executivos, na forma prevista pelo art. 784, inc. II, do Código de Processo Civil.1 Logo, a assinatura...
Seguindo a tendência doutrinária, jurisprudencial e, mesmo, normativa, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 traz uma série de artigos que direcionam a atuação dos servidores envolvidos com o julgamento de...
Diferente da Lei nº 8.666/93, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 opta por uma sequência de fases no processo licitatório semelhante à prevista no Regime Diferenciado de Contratações - RDC...
Conheça os principais agentes que atuarão nos processos de contratação conforme o regime da nova lei de licitações! Confira!
Reequilíbrio do contrato pelo aumento do valor da matéria prima Discute-se se os aumentos de insumos de matéria prima geraram a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O relator apontou que, para a...
O agente de contratação será o responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da...
O Projeto de Lei nº 4.253/2020, que cria um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar...
