Objetivo do Programa Recupera RS é reduzir a formalidade, flexibilizar a burocracia e oferecer segurança aos gestores públicos durante as ações de recuperação do estado
A Lei nº 8.666/83 foi revogada em 30 de dezembro de 2023. Isto não significa que deixou de produzir efeitos jurídicos. É que a Lei nº 14.133/21 contém regras de...
O TCE/SC, reformou integralmente o Prejulgado nº 1213, acerca da licitude do método de contratação de instituições para realização de concurso público, “sem prévia licitação, ou, excepcionalmente, mediante procedimento de...
Muito se tem discutido a respeito da adequada interpretação do art. 75, §1º, inc. I, da Lei nº 14.133/21, no que diz respeito aos contratos plurianuais ou que admitam prorrogação....
“O credenciamento é legítimo quando a administração planeja a realização de múltiplas contratações de um mesmo tipo de objeto, em determinado período, e demonstra que a opção por dispor da maior rede...
O precedente a seguir foi expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993 e a racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021. O STF, em agravo regimental, julgou a...
Conforme art. 37, inc. XXI da Constituição da República, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure...
