O TCE/SC foi questionado sobre a possibilidade de prorrogar contrato emergencial de prestação de serviço (inicialmente estabelecido com prazo inferior a um ano), à luz da Lei nº 14.133/21. Em...
RESUMO A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21 (NLLCA) caracteriza-se por ser analítica e extensa. No entanto, o novo normativo geral ainda propiciou espaço para inúmeras regulamentações....
O TCE/MG, em consulta, concluiu que, “ressalvadas as especificidades aplicáveis a cada espécie, ainda que pendente de regulamentação, é possível a utilização do credenciamento fundado no inciso III do art....
O Decreto federal nº 11.878/2024, que regulamenta o credenciamento no âmbito da Administração federal direta, autárquica e fundacional, estabelece no art. 16 que “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar...
O TCE/MG, em representação, entendeu irregular a previsão sobre a remuneração de advogado contratado para prestação de serviços de consultoria jurídica para recuperação de valores, por configurar desvio de verbas....
O TCE/MG, em consulta, foi questionado sobre a possibilidade de o poder público realizar o “impulsionamento de conteúdo institucional, em redes sociais (Instagram, Facebook, Youtube), sem a contratação de agência...
Artistas locais e serviços artísticos – Contratações paralelas e não excludentes O TCE/MG, em consulta, julgou que, “demonstrada de forma clara e inequívoca, diante das especificidades do objeto, a viabilidade...
