Trata-se de apelação em que se discute supostas irregularidades na contratação e posterior prorrogação do contrato de transporte escolar, realizado por dispensa emergencial. O Ministério Público alegou, entre outras condutas,...
Trata-se de recurso de revista interposto por procurador-geral e assessor jurídico de município em face de acórdão que julgou procedente denúncia referente a irregularidades em contratação direta emergencial. Os recorrentes...
A fim de afastar qualquer dúvida a respeito da necessidade de submeter os processos de contratação direta – dispensa ou inexigibilidade de licitação – a prévio controle de legalidade, a Lei nº...
Essa hipótese de contratação direta prevê que a dispensa de licitação será cabível “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou...
Trata-se de denúncias acerca de possíveis irregularidades em contratações diretas de consultorias técnicas especializadas por inexigibilidade de licitação realizadas por empresa estatal. Os denunciantes alegam que teriam sido realizadas ao...
O art. 6º da Lei nº 14.133/2021, no seu inciso LX, define que para os fins desta lei deve-se considerar como agente de contratação, “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores...
O art. 75 da Lei nº 14.133/2021 define as hipóteses em que será dispensável a licitação e, nos seus incisos I e II, trata da dispensa de licitação em função...
