Foi publicada no Diário Oficial da União de 07 de maio deste ano, a Medida Provisória nº 961, que estabelece medidas aplicadas no âmbito das contratações públicas. A fim de...
A partir da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14 na Lei Complementar nº 123/06, tornou-se obrigatória para a União, os estados, o Distrito Federal e...
Todo contrato, seja público ou privado, encerra uma relação de equivalência entre os encargos assumidos pela contratada para viabilizar a sua execução (E) a remuneração devida pela contratante como contrapartida...
O Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, revoga o Decreto nº 6.106/07, que disciplinava a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Em vista disso, surge...
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disponibilizou no Portal de Compras Governamentais orientações e procedimentos para fins de cumprimento das disposições...
É bem verdade que prestes a comemorar vinte e um anos de vigência, a Lei nº 8.666/93 merece ser melhorada e um dos objetivos principais deve ser o aperfeiçoamento do...
