A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não apresenta conceitos específicos de salário e de remuneração. Por sua vez, a doutrina convencionou denominar "salário" tudo aquilo que é devido e...
Na elaboração planilha, cada empresa é livre para cotar o quantitativo de custos variáveis decorrentes de eventos futuros e incertos, a exemplo do vale-transporte, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente...
TJ/RJ: Publicidade – Ampla divulgação – Obrigatoriedade Trata-se de apelação cível em que se discute ocorrência de violação ao princípio da publicidade. Foi apontado que o município não observou o...
Necessidade de contratações frequentes Impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração Previsão de entregas parceladas Contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime...
TCU – Acórdão nº 1.223/2017 – Plenário A Administração deve fazer constar de seus estudos preliminares que vierem a fundamentar a aquisição de agenciamento de transporte terrestre dos servidores, empregados...
1. Elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor requisitante do serviço, conforme modelo do Anexo II, da IN nº 05/2017: a) justificativa da necessidade da contratação explicitando a...
