A Lei nº 8.666/1993 prevê três formas de rescisão contratual: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados...
Trata-se de apelação cível interposta pela Administração contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por empresa contratada para a prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada. O mandado...
O art. 66 da Lei de Licitações determina que o "contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada...
O primeiro caso da pandemia pelo novo coronavírus, SARS-CoV2, foi identificado em Wuhan, na China, no dia 31 de dezembro de 2019. Desde então, os casos começaram a se espalhar...
Trata-se de agravo interno interposto pela Administração contra decisão que interrompeu a realização de licitação. A Administração alega que houve grave lesão à economia pública, tendo em vista a demonstração...
A mora caracteriza-se como o descumprimento de obrigação que ainda interessa ao credor. Embora não executado o encargo, executado atrasado ou de forma diferente da contratada, o cumprimento da obrigação ainda é...
