Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito. Nas razões recursais, o Ministério...
Em recente manifestação, no Acórdão nº 1246/2020 - Plenário, o TCU avaliou situação envolvendo a prorrogação de contrato celebrado com empresa "sucessora" daquela que foi efetivamente apenada com declaração de...
Foi publicada ontem (19.10.2020) a IN SEGES nº 102, de 16 de outubro de 2020, que revoga, a partir do próximo dia 3 de novembro (art. 3º), as seguintes normas:...
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a Administração ao pagamento de valores à empresa contratada em razão da rescisão unilateral de contrato fundada no interesse público. A sentença...
A microempresa que deixou de exercer a preferência frente à proposta colocada em 1º lugar tem direito de exercer a preferência em relação à 2ª colocada, convocada em razão da...
De acordo com o art. 2º, inc. II, do Decreto nº 7.892/2013, a ata de registro de preços retrata documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em...
