Nova Lei de LicitaçõesPlanejamento
O que envolve a habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira na nova Lei?
por Equipe Técnica da ZêniteCom a análise de habilitação, a Administração avalia a capacidade da pessoa do licitante/proponente para assumir o contrato a ser firmado. Conforme o art. 62, da Lei nº 14.133/2021 a habilitação é...