Pesquisa de preços – Cotações realizadas somente com potenciais fornecedores – Irregularidade – Violação ao princípio da economicidade – TCU O TCU julgou sobre a realização de pesquisa de preços, por estatal,...
DIRETO AO PONTO: Concluímos ser possível o órgão gerenciador decidir acerca da inclusão de itens que serão utilizados apenas pelos órgãos participantes em ata de registro de preços e, sendo...
O registro de preços não pode ser usado como contrato “guarda-chuva” O TCU, em sede de representação, apontou que a Lei das Estatais não vedou expressamente a utilização do SRP para...
RESUMO A Constituição Federal, ao instituir o princípio do Dever Geral de Licitar (art. 37, inc. XXI), a todos os órgãos e entidades do Poder Público ou que recebam controle...
O Decreto federal nº 7.892/2013 admite, expressamente, a possibilidade elaboração dos documentos que instruirão o processo licitatório (Estudos Técnicos Preliminares, mapa de riscos e Termo de Referência) por agentes do...
Prevista a possibilidade de adesão à ata de registro de preços com a definição dos quantitativos que serão destinados a essa finalidade, conforme exigem os arts. 9º, inc. III, c/c...
O Projeto de Lei define sistema de registro de preços como sendo o “conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de...
