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O § 3º do art. 15 do Decreto nº 10.024/2019, que prevê o critério de julgamento por maior desconto, retrata típica situação de vedação ao orçamento sigiloso. A razão que motiva...
Trata-se de relatório de acompanhamento para avaliar a aderência de unidades jurisdicionadas às orientações do TCU com relação à aquisição de itens isolados que, originariamente, foram licitados e adjudicados em...
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O presente artigo busca compreender a sistemática do pregão eletrônico atinente à fase de lances e a pretensa proteção que o menor valor ofertado pelo licitante merece carrear nas fases...
2019 trouxe o Decreto nº 10.024 e a alteração na forma de processamento do pregão eletrônico na esfera federal. Além dos órgãos e entidades do SIASG, a nova norma impactará...