penalidade

Contratos Administrativos

Síntese Jurisprudencial – TRF4 – Fraude a Licitação – Entrega de mercadoria diversa da contratada

A entrega, pela empresa vencedora do certame, de mercadoria diversa da especificada no edital configura crime de fraude à licitação, previsto no art. 96, inc. III, da Lei nº 8.666/93....

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