A Lei nº 14.133/2021 encontra-se em vigor desde o dia 1º de abril deste ano e gradativamente, ao longo dos próximos dois anos contados a partir desta data, passará a...
Trata-se de relatório de auditoria realizada na modalidade de acompanhamento para verificar a observância às disposições do art. 5º da Lei nº 8.666/1993, que trata da ordem cronológica de pagamentos,...
I – IntroduçãoNascida em um contexto marcado por escândalos de corrupção – a exemplo do processo de impeachment envolvendo o ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello e o empresário...
Trata-se de apelação interposta pela Administração contra sentença proferida em ação ajuizada por empresa contratada que objetivava a condenação da Administração “ao pagamento de correção monetária desde a data prevista...
Cuida-se de recurso de apelação em que se sustenta suposta irregularidade em edital por ausência de previsão de verba trabalhista prevista em convenção coletiva. Foi apontado que a respectiva planilha...
É recorrente a dúvida envolvendo o modo adequado de emitir a nota fiscal por serviços executados por meio de consórcio de empresas. Poderia uma Estatal incluir em seus editais...
Na medida em que a Lei nº 13.303/16 não impõe regramento similar àquele previsto no art. 5º da Lei nº 8.666/93, nem remete a este último diploma legal no que...