As entidades que compõem o denominado Sistema S não integram a Administração Pública. Ao contrário, são instituições privadas, com característica “paraestatal”, criadas para atuar ao lado do Estado na persecução...

É sabido que o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, tipifica uma série de condutas genericamente submetendo-as ao impedimento de licitar e contratar. De acordo com esse dispositivo, o particular...

Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93), a regra é que os licitantes apresentem documentação capaz de refletir, desde logo,...