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Com a edição da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, assunto que vem sendo muito comentado por alguns advogados é a “nova” redação de dispositivo que trata de inexigibilidade de...
A Lei nº 14.133, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para os órgãos e entidades dos 3...
1. IntroduçãoO presente ensaio pretende abordar o papel dos órgãos de controle nas licitações e contratações públicas, especialmente aquele desempenhado pelos Tribunais de Contas, a partir do art. 171 da...
